Avanços em Disputas Societárias
O primeiro caso é desdobramento de uma disputa societária pela realização de oferta pública de aquisição de ações aos acionistas minoritários, nas mesmas condições praticadas na alienação de controle de uma companhia listada no Novo Mercado da B3. Pela nova decisão, o Colegiado da CVM reconheceu o descumprimento, pela companhia que está no centro da disputa, de uma decisão anterior do mesmo órgão que acolheu pedido feito por um acionista representado pelo VFBN com base no Art. 100, §10 da Lei das S.A.
Importância da Decisão
A CVM já havia determinado o fornecimento de certidões contendo informações sobre a titularidade e transferência de ações detidas por certos acionistas e ex-acionistas. Os dados serão utilizados na defesa dos direitos e interesses do acionista minoritário no âmbito da disputa societária.
Contexto da Segunda Vitória
No segundo caso, a recente decisão da CVM está inserida em uma disputa societária relacionada a outra companhia de capital aberto também listada no Novo Mercado da B3, onde se discute o exercício oculto e abusivo de poder de controle por acionistas que atuam em representação de interesse comum. A decisão do Colegiado da CVM determinou a exclusão de um item da pauta de assembleia de acionistas, que consistia em uma proposta de ação de responsabilidade, pela companhia, contra seu acionista minoritário.
Defesa dos Direitos dos Acionistas
Para o VFBN, a inclusão da matéria na pauta da assembleia visava retaliar e intimidar o acionista que havia denunciado possíveis ilicitudes. A ilegalidade da matéria foi reconhecida pela CVM, pois seu conteúdo era vago e genérico, não demonstrando concretamente os supostos atos ilícitos praticados pelo acionista ou os prejuízos à companhia.
Compromisso com o Mercado de Capitais
Essas novas decisões da CVM representam avanços na defesa e proteção dos direitos dos acionistas minoritários e dos investidores em geral, contribuindo significativamente para o desenvolvimento e amadurecimento do mercado de capitais. As decisões demonstram que estamos no caminho certo: fazer com que a lei seja cumprida e que os princípios de governança corporativa sejam efetivamente respeitados.
O time do VFBN Advogados está entusiasmado em dar sua parcela de contribuição para que o mercado de capitais funcione de maneira eficiente e regular.
