Introdução ao Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2724/2022, também conhecido como o Marco Legal das Stock Options, de autoria do senador Carlos Portinho, está agora nas mãos da Câmara dos Deputados aguardando aprovação. Este marco legal tem como objetivo regulamentar os planos de outorga de opção de compra de participação societária, proporcionando às empresas e suas controladas mecanismos de incentivo de longo prazo para engajamento de colaboradores.
Objetivos do Projeto
Os planos visam incentivar o crescimento das empresas, suas atividades e resultados. Pela primeira vez, as stock options serão realmente reguladas no Brasil, permitindo que trabalhadores, empregados, terceirizados e colaboradores se beneficiem desse modelo de incentivo.
Questões Legais Abordadas
Questões cruciais, como a natureza eminentemente mercantil da participação societária, outorgada de forma dissociada do contrato de trabalho, foram abordadas. Isso significa que a cobrança de encargos decorrentes será afastada, e o imposto sobre a renda do ganho auferido pelo beneficiário incidirá apenas no momento da venda das participações adquiridas através do exercício da opção. Esse esclarecimento encerra, ao menos em parte, diversas dúvidas e a insegurança jurídica sobre o tema.
Condições para a Outorga
Para que os contratos de planos de opção sejam válidos, deverão prever algumas condições essenciais, como:
- Outorga de direitos: Concessão de opções de compra.
- Vesting: Cumprimento de condições mínimas para o exercício do direito do outorgado, com um período de pelo menos 12 meses.
- Preço de exercício: Definição do valor a ser pago pelo beneficiário à sociedade emissora para o exercício da opção de compra de ações.
Benefícios das Stock Options
A tônica das stock options é incentivar o engajamento dos profissionais em prol da empresa. Ao aderirem a esse mecanismo, os colaboradores desenvolvem um “sentimento de dono” do negócio, o que os motiva a trabalhar com mais afinco para alcançar os objetivos comuns e, ao mesmo tempo, possibilitar a atração de talentos.
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